Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

BARA Advocacia Estratégica

Última atualização: 03/03/2026

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) descreve como Gabriel Baracat de Almeida Sociedade Individual de Advocacia, também denominado “BARA Advocacia Estratégica” (“BARA”, “Escritório”, “nós”), inscrito no CNPJ nº 65.211.850/0001-84, com sede na Rua Pais Leme, 524, 10º andar, conj. 101, Pinheiros, CEP 05424-904, São Paulo/SP, realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Esta Política aplica-se a todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório, independentemente do meio ou do canal (ex.: site, e-mail, telefone, WhatsApp e outros mensageiros, reuniões presenciais ou virtuais, eventos, documentos físicos ou digitais, sistemas e plataformas), abrangendo dados de qualquer pessoa natural cujos dados sejam tratados no contexto das atividades do Escritório, incluindo-se clientes, potenciais clientes, parceiros, partes relacionadas, representantes, fornecedores, prestadores de serviço, correspondentes, candidatos, colaboradores e visitantes.

1. Definições (LGPD)

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se refiram.
Controlador: quem decide sobre o tratamento.
Operador: quem trata dados em nome do controlador.
Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.

2. Quem somos no tratamento (Controlador e, em alguns casos, Operador)

2.1. Quando atuamos como Controlador

Como regra, o BARA atua como Controlador dos dados pessoais que trata para suas finalidades próprias, incluindo-se, sem limitação, gestão de relacionamento e atendimento, gestão administrativa e financeira, contratação de fornecedores, recrutamento, marketing institucional, segurança da informação e cumprimento de obrigações legais.

2.2. Quando podemos atuar como Operador

Em determinadas situações, especialmente em contextos corporativos, o Escritório pode tratar dados pessoais por conta e ordem de um terceiro, conforme instruções e limites contratuais. Nesses casos, o respectivo terceiro poderá ser o Controlador e o Escritório, o Operador, sem prejuízo às obrigações de confidencialidade e segurança aqui descritas.

Sigilo e confidencialidade: a atuação do Escritório é pautada por deveres de confidencialidade e, quando aplicável, sigilo profissional, com acesso restrito por necessidade (“need-to-know”).

3. Canal de privacidade

Para dúvidas, solicitações e exercício de direitos sob a LGPD, o canal oficial é:

E-mail: administrativo@baralaw.com.br
Endereço: Rua Pais Leme, 524, 10º andar, conj. 101, Pinheiros, CEP 05424-904, São Paulo/SP

Para fins de segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.

4. Quais dados pessoais podemos tratar

O BARA adota o princípio da necessidade (minimização): tratamos somente os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para cada finalidade.

4.1. Dados de identificação e contato

Nome, e-mail, telefone, WhatsApp, endereço, cidade/UF, profissão, empresa, cargo e demais dados fornecidos em comunicações.

4.2. Dados de relacionamento e atendimento

Registros de contato (ex.: data, horário, histórico de mensagens e e-mails), informações fornecidas em reuniões ou comunicações e dados necessários à organização do atendimento.

4.3. Dados para prestação de serviços jurídicos

Documentos e informações relacionados a demandas de clientes, tais como procurações, contratos, comunicações, dados judiciais, administrativos ou arbitrais, informações e documentos necessários à estratégia e condução do trabalho.

4.4. Dados pessoais sensíveis

Podemos tratar dados sensíveis quando indispensáveis à prestação de serviços ou ao exercício regular de direitos, principalmente no contexto de demandas que envolvam saúde, biometria em perícias, filiação sindical, entre outros, adotando-se cuidados reforçados de segurança e acesso.

4.5. Dados financeiros e de faturamento

Dados necessários para emissão de notas, faturamento, cobrança e controles contábeis e fiscais (ex.: informações de pagamento, dados de cobrança e dados para nota fiscal).

4.6. Dados de fornecedores e prestadores de serviços

Dados de contato, dados para contratação, execução e pagamento e informações necessárias à gestão da relação comercial.

4.7. Dados de candidatos e recrutamento

Dados de currículo, histórico profissional e acadêmico, dados de contato, portfólio e informações necessárias ao processo seletivo.

4.8. Dados coletados automaticamente (quando aplicável, inclusive no site)

Endereço IP, registros técnicos (logs), dados do dispositivo ou navegador, métricas de uso, cookies e tecnologias semelhantes.

Orientação ao titular: evite enviar dados sensíveis ou documentos altamente confidenciais por meio de canais abertos (ex.: formulários do site ou WhatsApp), salvo quando necessário ou orientado pelo Escritório.

5. Finalidades do tratamento e bases legais

Tratamos dados pessoais para as finalidades abaixo, conforme as bases legais da LGPD aplicáveis em cada situação:

5.1. Atendimento, triagem e relacionamento

Finalidades: responder a solicitações, esclarecer dúvidas, agendar reuniões, realizar análise inicial e triagem de conflito de interesse (quando aplicável).
Bases legais: procedimentos preliminares relacionados a contratos, legítimo interesse ou consentimento (quando necessário).

5.2. Prestação de serviços jurídicos e condução de demandas

Finalidades: consultoria, elaboração de documentos e peças, reuniões, negociações, atuação judicial, administrativa ou arbitral, diligências e gestão de demandas.
Bases legais: execução de contrato, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou, quando aplicável, legítimo interesse.

5.3. Obrigações legais, regulatórias e governança

Finalidades: cumprimento de exigências fiscais ou contábeis, obrigações de guarda, respostas a autoridades competentes, compliance e auditorias internas.
Bases legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou exercício regular de direitos.

5.4. Gestão administrativa, financeira e operacional

Finalidades: cadastro, faturamento, cobranças, pagamentos, gestão de fornecedores e controles internos.
Bases legais: execução de contrato, obrigação legal ou legítimo interesse.

5.5. Segurança da informação, prevenção a fraudes e continuidade do negócio

Finalidades: proteção de sistemas, controle de acessos, monitoramento e logs, backups e prevenção de incidentes.
Bases legais: legítimo interesse ou obrigação legal (quando aplicável).

5.6. Marketing institucional e comunicações

Finalidades: convites, comunicados institucionais, eventos e conteúdos do Escritório.
Bases legais: consentimento ou legítimo interesse, com opção de descadastro (quando aplicável).

5.7. Recrutamento e seleção

Finalidades: avaliar candidatos, conduzir processos seletivos e formar banco de talentos (quando autorizado).
Bases legais: procedimentos preliminares, legítimo interesse ou consentimento (quando aplicável).

6. Sigilo profissional, confidencialidade e acesso

O BARA observa deveres de confidencialidade e, quando aplicável, o sigilo profissional inerente à advocacia. O acesso a informações é limitado por necessidade e função, com controles técnicos e organizacionais compatíveis com a sensibilidade dos dados.

7. Compartilhamento de dados pessoais

Podemos compartilhar dados pessoais somente quando necessário e na medida do mínimo indispensável, por exemplo com:

Órgãos do Poder Judiciário, tribunais, câmaras arbitrais e autoridades ou órgãos públicas, quando necessário à atuação ou por obrigação legal.
Cartórios, juntas comerciais, registros públicos e entidades similares, conforme a demanda.
Correspondentes, peritos, assistentes técnicos, tradutores, paralelas, despachantes e consultores e paralegais, quando necessários ao caso, preferencialmente sob obrigações de confidencialidade.
Fornecedores de tecnologia e infraestrutura (como hospedagem, e-mail, nuvem, softwares jurídicos, assinatura eletrônica e videoconferência), que podem atuar como Operadores.
Contabilidade, auditoria e serviços administrativos, para cumprimento de obrigações e rotinas.

Não vendemos dados pessoais. Sempre que aplicável, adotamos contratos e salvaguardas de proteção de dados com terceiros.

8. Transferência internacional de dados

Dependendo das tecnologias e fornecedores utilizados (ex.: serviços de e-mail, nuvem, hospedagem, videoconferência e analytics), pode haver transferência internacional ou armazenamento fora do Brasil. Da mesma forma, o BARA pode compartilhar dados pessoais com parceiros localizados em países ou jurisdições estrangeiras, incluindo-se, sem limitação, escritórios de advocacia, prestadores de serviços e fornecedores.

No caso de transferência internacional de dados, adotamos medidas compatíveis com a LGPD, como avaliação de fornecedores, cláusulas contratuais e padrões de segurança apropriados.

9. Retenção, guarda e eliminação

Armazenamos dados pessoais pelo tempo necessário para:

cumprir as finalidades desta Política;
atender a obrigações legais ou regulatórias;
possibilitar o exercício regular de direitos, inclusive diante de prazos prescricionais; e
resguardar interesses legítimos de forma proporcional e segura.

Após o período aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária ou permitida por lei, por sigilo profissional ou para exercício regular de direitos.

10. Cookies e dados de navegação

Quando aplicável (inclusive no site), podemos utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

funcionamento e desempenho;
segurança e prevenção a fraudes; ou
estatísticas e melhoria da experiência (analytics), quando configuradas.

O titular pode gerenciar cookies no navegador e, quando disponível, por meio do banner ou central de preferências.

11. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular pode solicitar:

confirmação do tratamento;
acesso;
correção;
anonimização, bloqueio ou eliminação (quando cabível);
portabilidade (quando aplicável);
informação sobre compartilhamentos;
revogação do consentimento (quando a base for consentimento);
oposição (quando aplicável); e
revisão de decisões automatizadas (se houver).

Importante: alguns pedidos podem ser limitados por obrigações legais, guarda necessária, sigilo profissional ou necessidade de preservação para fins de exercício regular de direitos.

12. Como exercer os seus direitos

Envie sua solicitação ao e-mail administrativo@baralaw.com.br, com:

identificação do titular e meio de contato;
descrição objetiva do pedido; e
documentos mínimos para confirmação de identidade.

Responderemos em prazo razoável, conforme complexidade e requisitos legais.

13. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração indevida e vazamentos, tais como controles de acesso, gestão de permissões, registros de logs, backups e boas práticas de segurança.

Nenhum sistema é completamente infalível. Em caso de incidente relevante, adotaremos medidas de contenção e resposta e, quando aplicável, realizaremos comunicações conforme a LGPD.

14. Comunicação por WhatsApp e mensageiros

Em caso de contato via WhatsApp ou mensageiros:

tratamos os dados estritamente necessários ao atendimento;
recomendamos evitar o envio de dados sensíveis por esses canais, salvo quando indispensável ou orientado pelo Escritório; e
poderemos registrar informações essenciais do atendimento em nossos controles internos para organização e continuidade, respeitando confidencialidade e segurança.

15. Dados de crianças e adolescentes

Nossos serviços não são direcionados a crianças. Se houver necessidade de tratar dados de crianças ou adolescentes em contexto de demanda jurídica, o tratamento ocorrerá conforme a LGPD e demais normas aplicáveis, observando-se o melhor interesse e os requisitos legais.

16. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nas práticas do Escritório, tecnologias utilizadas ou legislação. A versão vigente será aquela disponibilizada nos canais oficiais do Escritório, com data de atualização.

17. Contato

BARA Advocacia Estratégica
Gabriel Baracat de Almeida Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 65.211.850/0001-84
Rua Pais Leme, 524, 10º andar, conj. 101, Pinheiros, CEP 05424-904, São Paulo/SP
E-mail: administrativo@baralaw.com.br